O Direito Aduaneiro é um ramo do Direito que se caracteriza como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos.
O Direito Aduaneiro é um ramo complexo do Direito regulamentado por diversas leis, decretos, decretos-lei, portarias, instruções normativas, onde se destaca o Decreto-Lei n. 37/1966.
Por sua vez, a Aduana é o órgão da Administração Pública responsável pelo controle sobre a entrada e saída de mercadorias de um território aduaneiro, aplicando a legislação aduaneira do país, cuja função é controlar as importações e exportações, e identificar eventual irregularidade e é exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dentre a atuação da Alvarez Advocacia no Direito Aduaneiro, destacam-se:
- Defesas e Impugnações a Autos de Infração – Fazer uso da instância administrativa para combater autuação fiscal é de grande utilidade pois permite a discussão da infração aduaneira com a suspensão da exigibilidade de valores cobrados por meio de auto de infração.
- Liberação de Mercadorias – Proposição de medidas judiciais ágeis para liberação de mercadorias que sofreram decisões arbitrárias de autoridades aduaneiras.
- Impugnações a Fiscalização Aduaneira e Manifestações de Inconformidade – Apresentação das defesas e manifestações pertinentes junto a Receita Federal e demais órgãos, como Avisa, Mapa, Decex, levando sempre em consideração a melhor análise do caso para aplicação correta da Lei.
- PECA – Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro – Acompanhamento do procedimento especial e elaboração de respostas e impugnações administrativas buscando a rápida resolução do conflito tendo por objetivo mitigar aplicações restritivas.
- Contencioso Aduaneiro – Representação ativa e passiva em casos complexos e que exigem profundo conhecimento da matéria, destacando-se casos de Valoração aduaneira; tributos e tarifas, demurrage, regimes aduaneiros especiais, Despacho e desembaraço aduaneiro, Importação por conta e ordem de terceiros, Importação por encomenda, contratos internacionais.
