A Lei n\u00ba13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados deveria entrar em vigor no ano de 2020, mas provavelmente passar\u00e1 a vigorar somente em 2021 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n
A partir da entrada em vigor da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a responsabilidade em proteg\u00ea-los \u00e9 de quem os coleta, armazena ou trata, de qualquer forma esses dados. Em s\u00edntese, quem possui acesso aos dados pessoais de um usu\u00e1rio dever\u00e1 se responsabilizar pela seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o e privacidade desses dados. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante que todos os funcion\u00e1rios da empresa se envolvam com o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas. Muitos setores precisam ser totalmente reformulados e muitos processos revistos. <\/p>\n\n\n\n
O DPO (Data Protection Officer<\/em>, ou Comit\u00ea de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o) passa a ser obrigat\u00f3rio em empresas que necessitem gerenciar dados pessoais, seja ela p\u00fablica ou privada. Ele ser\u00e1 respons\u00e1vel por garantir que as novas regras sejam seguidas, al\u00e9m de realizar auditorias frequentes nos processos estipulados pela empresa, apontando falhas no sistema e propondo melhorias.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que esse comit\u00ea seja formado por pessoas de diferentes \u00e1reas da empresa. Essa forma\u00e7\u00e3o trar\u00e1 uma vis\u00e3o global de todos os procedimentos da empresa que envolvem a manipula\u00e7\u00e3o de dados pessoais e caber\u00e1 ao comit\u00ea auxiliar na implementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da LGPD tendo um encarregado, que ser\u00e1 o principal respons\u00e1vel e desempenhar\u00e1 papel relevante durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 essencial que a empresa possua um Sistema de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, estabelecendo medidas para controle e gest\u00e3o dos dados pessoais internamente, cujas barreiras podem ser:<\/p>\n\n\n\n A empresa dever\u00e1 revisar os seus procedimentos com os colaboradores e empresas parceiras, elaborando e atualizando termos de sigilosidade al\u00e9m de implementar normas de conduta internas.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos cruciais da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o consentimento da coleta e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pelos seus titulares, onde a pol\u00edtica de privacidade precisa ser redigida de forma clara, concisa e transparente, para que o usu\u00e1rio entenda todos os pontos abordados.<\/p>\n\n\n\n A pol\u00edtica de privacidade dever\u00e1 ser revisada, para garantir que ela contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o titular tome conhecimento e decida se concorda ou n\u00e3o com a coleta e utiliza\u00e7\u00e3o das suas informa\u00e7\u00f5es bem como ser\u00e1 necess\u00e1rio que ela mencione tamb\u00e9m como o usu\u00e1rio dever\u00e1 proceder em caso de transfer\u00eancia (portabilidade) e exclus\u00e3o de seus dados dos registros das empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados deveria entrar em vigor no ano de 2020, mas provavelmente passar\u00e1 a vigorar somente em 2021 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":182,"parent":0,"template":"","class_list":["post-181","area-de-atuacao","type-area-de-atuacao","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n