Introdução
Para quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso a medicamentos de alto custo ou que não estão diretamente disponíveis na rede pública é essencial. Contudo, as recentes Súmulas Vinculantes 60 e 61, aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceram novas diretrizes sobre como União, Estados e Municípios devem se organizar para fornecer esses medicamentos. Embora o objetivo dessas súmulas seja organizar melhor o processo, elas também podem representar um retrocesso nos direitos de muitos brasileiros que dependem de tratamentos para manter sua saúde.
Este artigo explica o que mudou com as novas súmulas e como isso pode impactar o seu direito ao acesso a medicamentos, além de esclarecer a importância de entender essas novas exigências.
Vou perder o direito de solicitar medicamentos? O que mudou com as novas regras?
É importante saber que seu direito de solicitar medicamentos pelo SUS permanece, mas o caminho para obter esses medicamentos pode estar mais complexo. As novas regras alteram quem será responsável pelo fornecimento dos medicamentos e como o processo será custeado, dependendo do valor do tratamento. Esse novo modelo requer que você compreenda como essas responsabilidades estão divididas para garantir que seu pedido seja feito corretamente.
As novas diretrizes funcionam assim:
- Medicamentos com custo acima de 210 salários mínimos: A responsabilidade pelo fornecimento é da União, e o pedido é julgado pela Justiça Federal.
- Medicamentos entre 7 e 210 salários mínimos: O Estado deve arcar com o custo, e o pedido é julgado pela Justiça Estadual.
- Medicamentos com custo abaixo de 7 salários mínimos: Também ficam a cargo do Estado, com julgamento na Justiça Estadual.
Além disso, há um sistema de reembolso entre os entes. Quando o Estado ou o Município inicialmente custeiam um medicamento, a União devolve parte dos custos: 65% para medicamentos gerais e 80% para medicamentos oncológicos. Essa estrutura visa a uma divisão organizada das despesas, mas também pode complicar o acesso para quem precisa de um medicamento com urgência.
Como solicitar medicamentos pelo SUS com as novas regras?
As novas regras não retiram seu direito de pedir medicamentos pelo SUS, mas podem tornar o processo mais burocrático. Ter uma orientação correta ao solicitar medicamentos é essencial para não enfrentar atrasos ou dificuldades adicionais. Um advogado especializado em saúde e assistência pública pode ajudar a garantir que seu pedido esteja em conformidade com essas novas exigências, aumentando as chances de sucesso no fornecimento do medicamento.
Para solicitar seu medicamento pelo SUS com base nas novas diretrizes, siga estes passos:
- Reúna Documentação Detalhada: Inclua laudos e prescrições médicas que expliquem a importância do medicamento para o seu tratamento. Esses documentos podem ser fundamentais para o deferimento do pedido.
- Formalize o Pedido: Faça seu pedido no local correto (Unidade de Saúde, Justiça Estadual ou Federal, conforme o valor) e guarde comprovantes de protocolo para eventual acompanhamento.
- Busque Apoio Jurídico Especializado se Houver Dificuldades: Caso enfrente obstáculos, um advogado especializado pode guiar você nas etapas e garantir que as exigências sejam atendidas corretamente. Dessa forma, é possível reduzir o impacto da burocracia e assegurar que seu direito seja preservado.
Conclusão
O direito à saúde é um princípio fundamental garantido pela Constituição, mas as novas Súmulas Vinculantes 60 e 61 trouxeram mudanças que podem tornar o acesso aos medicamentos pelo SUS mais complexo. O suporte de um advogado experiente ajuda você a compreender as novas exigências e a garantir que o seu direito à saúde seja respeitado, sem que as mudanças se tornem um obstáculo ao tratamento necessário.
No Marcelo Moura Advocacia, estamos à disposição para esclarecer as novas exigências e orientá-lo sobre os melhores caminhos para garantir seu acesso aos medicamentos necessários.
